Utilidades

Legislação

Provimento 134/2022 do CNJ – Lei Geral de Proteção de Dados

Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Provimento 73/2018 do CNJ – Mudança de nome e gênero

Dispõe sobre a alteração de nome e gênero requerida pela via extrajudicial

Provimento 82/2019 do CNJ – Alteração de patronímico

Alteração de Patronímico é a modificação do(s) sobrenome(s) dos pais no registro de nascimento ou casamento de seu filho em virtude da mudança do estado civil dos genitores

Provimento 50 de 28/09/2015

Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.

Resolução 228/16

Implantação do Sistema de Apostilamento. Regulamenta a aplicação, no campo do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Provimento 69 de 12/06/2018

Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

Provimento 53 de 16/05/2016

Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, sem assento de casamento, independente de homologação judicial.

Resolução 220 de 26/04/2016

Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente um hipótese de conhecimento.

Provimento 52 de 14/03/2016

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Resolução 35 de 24/04/2007

Inventários, Separações e Divórcios Extrajudiciais Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro

Provimento 37 de 07/07/2014

Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento 28

Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Provimento 16 de 17/02/2012

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

Resolução 155 de 16/07/2012

Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

Código de Processo Civil Brasileiro

Código de Processo Civil.

Lei 10.169 / 00

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos serviços praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei 8.935 / 94

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Decreto 93.240 / 86

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências".

Lei 7.433 / 85

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Lei 6.015 / 73

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei dos Registros Públicos

Código Civil Brasileiro

Institui o Código Civil.

Links Úteis

RedeSim

IRTPJ Brasil

RTD Brasil

CNJ

Conselho Nacional de Justiça

Colégio Notarial do Brasil

Conselho Federal

Registro Civil

O Portal dos oficiais dos Cartórios

Arpen Brasil

Associação Nacional dos Registradores Naturais

Receita Federal do Brasil

Ministério da Fazenda

Anoreg Brasil

Associação dos Notários e Registradores do Brasil

Legislação Federal

Legislação e consultas públicas.

Requerimentos

Requerimento para solicitar certidão inteiro teor com dados sensíveis/sigilosos

Para fazer a solicitação de uma certidão em inteiro teor que contenha dados sensíveis (Prov.134) ou dados sigilosos (Art. 5º da 6.015/73) é necessário que seja preenchido e assinado um requerimento pedindo autorização a Oficial. Nesse caso, se a pessoa é viva, o próprio interessado deve requerer.

Requerimento para solicitar certidão inteiro teor sem dados sensíveis/sigilosos

Para pedidos de certidões em inteiro teor que não há nem dados sensíveis e nem dados sigilosos. (Conforme Prov.134/2022 do CNJ)

Retificação de erro de grafia

Registro Civil O erro de grafia refere-se àquele, constante do assento, que foi evidentemente cometido pelo encarregado quando da sua realização. Desta forma, deve ser interpretado como tal erro constante do assento que, a uma simples verificação e a toda evidência, se constata que foi cometido por quem o lavrou.

Registro tardio de nascimento

Registro Civil A ação judicial de registro tardio, nada mais é do que um pedido ao juiz para que ele mande o cartório registar o evento (nascimento ou casamento) tardiamente, ou seja, anos após o nascimento.

Termo de opção de regime casamento – Parcial de Bens

Registro Civil Com este termo, os cônjuges declaram estar cientes de que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e que ficam excluídos os bens havidos anteriormente.

Declaração de enquadramento de microempresa

Registro de Pessoas Jurídicas Esta declaração é um termo assinado pelo empresário e que deve estar registrada na Junta Comercial para que a empresa faça jus a uma série de benefícios concedidos pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa.